Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialFEIJAO PRETOKilo396,0000R$ 5,33R$ 2.110,68
MaterialFEIJAO PRETOKilo396,0000R$ 5,33R$ 2.110,68
MaterialFEIJAO PRETOKilo2.376,0000R$ 0,89R$ 2.110,68
MaterialFEIJAO PRETOKilo396,0000R$ 5,33R$ 2.110,68
MaterialMANDIOCA DE MESAKilo1.044,0000R$ 0,47R$ 492,77
MaterialMANDIOCA DE MESAKilo208,8000R$ 2,36R$ 492,77
MaterialMANDIOCA DE MESAKilo208,8000R$ 2,36R$ 492,77
MaterialMANDIOCA DE MESAKilo208,8000R$ 2,36R$ 492,77
MaterialMEXIRIKA PONKANKilo484,0000R$ 1,19R$ 577,17
MaterialMEXIRIKA PONKANKilo121,0000R$ 4,77R$ 577,17
MaterialMEXIRIKA PONKANKilo121,0000R$ 4,77R$ 577,17
MaterialLaranja comumKilo197,3000R$ 3,23R$ 637,28
MaterialLaranja comumKilo197,3000R$ 3,23R$ 637,28
MaterialCOUVE MANTEIGAMOLHO298,3000R$ 1,56R$ 465,35
MaterialCOUVE MANTEIGAMOLHO298,3000R$ 1,56R$ 465,35
MaterialCOUVE MANTEIGAMOLHO298,3000R$ 1,56R$ 465,35
MaterialCenouraKilo487,5000R$ 3,06R$ 1.491,75
MaterialCHEIRO VERDEMOLHO129,0000R$ 1,33R$ 171,57
MaterialBanana da TerraKilo41,5000R$ 3,82R$ 158,53
MaterialBanana da TerraKilo166,0000R$ 0,96R$ 158,53
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
VANDERLI MORAES PEREIRA***.950.086-**R$ 2.828,50
SEBASTIAO NABOR PEIXOTO DANIEL***.101.646-**R$ 5.696,48
ANGELA MARIA BORGES***.265.416-**R$ 2.893,14
MARCELO VALENTIM***.519.666-**R$ 9.382,82
SANDRA MARIA BARBOSA DOS SANTOS***.897.166-**R$ 5.715,50
CRISTIANE DE PAULA BENTO***.473.196-**R$ 3.037,57
TIAGO MOREIRA NERY***.391.096-**R$ 752,13
HELOISA BENTO FONSECA***.841.816-**R$ 5.793,49
LUIZ CARLOS FONSECA***.257.626-**R$ 5.793,49
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000542/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA11/03/2019MARCELO VALENTIM831.519.666-91R$ 604,65
000540/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA18/03/2019VANDERLI MORAES PEREIRA544.950.086-68R$ 335,70
000564/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA18/03/2019MARCELO VALENTIM831.519.666-91R$ 123,68
000707/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA01/04/2019MARCELO VALENTIM831.519.666-91R$ 607,40
000714/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA01/04/2019SANDRA MARIA BARBOSA DOS SANTOS698.897.166-15R$ 82,60
000746/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA01/04/2019SEBASTIAO NABOR PEIXOTO DANIEL037.101.646-05R$ 160,00
000760/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA01/04/2019MARCELO VALENTIM831.519.666-91R$ 471,97
000789/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA08/04/2019LUIZ CARLOS FONSECA891.257.626-72R$ 309,08
000797/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA08/04/2019SEBASTIAO NABOR PEIXOTO DANIEL037.101.646-05R$ 160,44
000818/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA17/04/2019LUIZ CARLOS FONSECA891.257.626-72R$ 446,78
000824/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA17/04/2019SEBASTIAO NABOR PEIXOTO DANIEL037.101.646-05R$ 131,60
000826/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA17/04/2019SANDRA MARIA BARBOSA DOS SANTOS698.897.166-15R$ 80,22
000829/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA17/04/2019MARCELO VALENTIM831.519.666-91R$ 298,68
000830/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA17/04/2019TIAGO MOREIRA NERY125.391.096-08R$ 96,52
000831/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA17/04/2019MARCELO VALENTIM831.519.666-91R$ 385,83
000904/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA29/04/2019CRISTIANE DE PAULA BENTO091.473.196-31R$ 93,06
000909/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA29/04/2019LUIZ CARLOS FONSECA891.257.626-72R$ 152,00
000910/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA29/04/2019MARCELO VALENTIM831.519.666-91R$ 386,82
000976/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA29/04/2019VANDERLI MORAES PEREIRA544.950.086-68R$ 82,60
001050/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA30/04/2019LUIZ CARLOS FONSECA891.257.626-72R$ 23,05
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000029/2019000009/201911/03/2019O OBJETO DA PRESENTE CHAMADA PUBLICA E A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAEVANDERLI MORAES PEREIRA***.950.086-**TERMINO DE PRAZOR$ 2.828,50
000030/2019000009/201911/03/2019O OBJETO DA PRESENTE CHAMADA PUBLICA E A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAESANDRA MARIA BARBOSA DOS SANTOS***.897.166-**TERMINO DE PRAZOR$ 5.715,50
000031/2019000009/201911/03/2019O OBJETO DA PRESENTE CHAMADA PUBLICA E A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAEMARCELO VALENTIM***.519.666-**TERMINO DE PRAZOR$ 9.382,82
000032/2019000009/201911/03/2019O OBJETO DA PRESENTE CHAMADA PUBLICA E A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAECRISTIANE DE PAULA BENTO***.473.196-**TERMINO DE PRAZOR$ 3.037,57
000035/2019000009/201911/03/2019O OBJETO DA PRESENTE CHAMADA PUBLICA E A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAESEBASTIAO NABOR PEIXOTO DANIEL***.101.646-**TERMINO DE PRAZOR$ 5.696,48
000033/2019000009/201911/03/2019O OBJETO DA PRESENTE CHAMADA PUBLICA E A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAETIAGO MOREIRA NERY***.391.096-**TERMINO DE PRAZOR$ 752,13
000034/2019000009/201911/03/2019O OBJETO DA PRESENTE CHAMADA PUBLICA E A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAEANGELA MARIA BORGES***.265.416-**TERMINO DE PRAZOR$ 2.893,14
000036/2019000009/201911/03/2019O OBJETO DA PRESENTE CHAMADA PUBLICA E A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAELUIZ CARLOS FONSECA***.257.626-**TERMINO DE PRAZOR$ 5.793,49
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