Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoALUGUEL SOCIALMes6,0000R$ 300,00R$ 1.800,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SEBASTIAO ITAYR DA SILVA AZEVEDO***.118.556-**R$ 1.800,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
002002/2017Secretaria de Assistencia Social31/10/2017SEBASTIAO ITAYR DA SILVA AZEVEDO282.118.556-15R$ 300,00
002229/2017Secretaria de Assistencia Social30/11/2017SEBASTIAO ITAYR DA SILVA AZEVEDO282.118.556-15R$ 300,00
002391/2017Secretaria de Assistencia Social29/12/2017SEBASTIAO ITAYR DA SILVA AZEVEDO282.118.556-15R$ 300,00
000083/2018Secretaria de Assistencia Social03/01/2018SEBASTIAO ITAYR DA SILVA AZEVEDO282.118.556-15R$ 300,00
000284/2018Secretaria de Assistencia Social01/02/2018SEBASTIAO ITAYR DA SILVA AZEVEDO282.118.556-15R$ 300,00
000500/2018Secretaria de Assistencia Social05/03/2018SEBASTIAO ITAYR DA SILVA AZEVEDO282.118.556-15R$ 300,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000111/2017000000105/201705/10/2017aluguel pelo LOCATARIO, para fins de residencia da INTERESSADA, pessoa em estado de vulnerabilidade social, em consonancia com o estudo social elaborado pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, do imovel situado a Rua Adilio Moreira, nº 19, CentroSEBASTIAO ITAYR DA SILVA AZEVEDO***.118.556-**TERMINO DE PRAZOR$ 1.800,00
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