Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Caiana ( Total R$ 4.119.584,44 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 879.388,18 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 34.215,50 ) (Continua na próxima página)
    000023/2017Dispensa00000112/201720/11/2017CELEBRACAO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1,00
    000174/2017Compra Direta/201713/09/2017CONTRATACAO DE PROFISSIONAL PARA PRESTACAO DE SERVICOS PARA REALIZACAO DE ENTEVISTAS NO PROGRAMA CRIANCA FELIZ, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.800,00
    000175/2017Compra Direta000000/201713/09/2017CONTRATACAO DE PROFISSIONAL PARA PRESTACAO DE SERVICOS PARA REALIZACAO DE ENTEVISTAS NO PROGRAMA CRIANCA FELIZ, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.800,00
    000176/2017Compra Direta000000/201730/10/2017Implantacao dos Servicos de Consultoria na elaboracao do procedimento de gestao Documental e Softwares Software web de GED com 10 gigabytes de espaco e 4 usuarios ; Gigabyte de armazenamento excedente por pacotes de 5 gigabytes Modulo de Captura Scaner Kodak i1150Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.500,00
    000177/2017Compra Direta/201722/11/2017AQUISICAO DE LIVROS PARA ENSINO FUNDAMENTAL COM 411 VOLUMES EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DESTA MUNICIPALIDADEDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 6.986,00
    000178/2017Compra Direta000000/201707/11/2017AQUISICAO DE UNIFORMES PARA O GRUPO DE CAPOEIRA DO CRAS - CAIANA/MG.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.629,00
    000179/2017Compra Direta000000/201722/11/2017AQUISICAO DE MATERIAL PARA MANUTENCAO DAS OFICINAS DO CRAS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.999,50