Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Caiana ( Total R$ 4.031.428,50 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 791.232,24 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 15.925,80 )
    000018/2017Dispensa000096/201731/07/2017ALUGUEL PELO LOCATARIO, PARA FINS DE RESIDENCIA DA INTERESSADA, PESSOA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, EM CONSONANCIA COM O ESTUDO SOCIAL ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DO IMOVEL SITUADO A RUA GANJA SANTO ONOFRE, Nº 74, CENTRO, CAINA/MG, DE PROPRIEDADE DO LOCADORArt. 24 Inciso XConcluidaR$ 750,00
    000131/2017Compra Direta000000/201706/07/2017AQUISICAO DE UM COLHAO DE PRESSAO ALTERNDO AIE PLUS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIALDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 680,00
    000132/2017Compra Direta/201706/07/2017CONTRATACAO DE UM PROFISSIONAL PARA MINISTRAR AULAS DE ARTES MARCIAIS/MUAY THAI EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 6.000,00
    000133/2017Compra Direta/201706/07/2017CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE TOPOGRAFIA E CONSULTORIRA AMBIENTAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.400,00
    000134/2017Compra Direta000000/201711/07/2017AQUISICAO DE MATERIAL DE PINTURA E TECIDO PARA OFICINA DO CRAS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 415,80
    000135/2017Compra Direta000000/201711/07/2017PUBLICACAO DA TOMADA DE PRECO 02/2017Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 450,00
    000136/2017Compra Direta000000/201731/07/2017CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORRACAO INTERNA DO ASSOALHO DO VEICULO FIAT UNO MOBI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 230,00
            Total R$ 15.925,80