Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Caiana ( Total R$ 3.988.167,12 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 747.970,86 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 20.730,00 )
    000015/2017Inexigibilidade000000077/201712/06/2017CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE SHOW ARTISTICO COM O CANTOR WEMERSON ARAUJO, NO DIA 25 DE JUNHO DE 2017 NA REALIZACAO DA FESTA DE SAO JOAO DO MUNICIPIO DE CAIANA-MG.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$ 4.000,00
    000107/2017Compra Direta/201702/05/2017AQUISICAO DE CONJUNTOS DE MATERIAL ESPORTIVO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE ESPORTE DESTA MUNICIPALIDADEDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.254,00
    000119/2017Compra Direta/201701/05/2017CONTRATACAO DE UM PROFISSIONAL COMO MONITOR NA OFICINA DO CRAS COMO PROFESSOR DE DANCA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 6.000,00
    000120/2017Compra Direta/201701/06/2017AQUISICAO DE SERVICO DE COPIA DE PROJETO A1Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 464,00
    000121/2017Compra Direta/201723/05/2017AQUISICAO DE FOGOS E OUTROS PARA FESTIVIDADES DO PADROEIRO DE CAIANA SAO JOAO BATISTA DIA 24 DE JUNHO DE 2017.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.180,00
    000122/2017Compra Direta/201730/05/2017AQUISICAO DEVARIOS MATERIAIS PARA ATENDER A DEMANDA DAS OFICINAS DO CORTE E COSTURA - CRAS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.832,00
            Total R$ 20.730,00
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 162.704,35 )