Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000014/2020Compra Direta000000/202013/02/2020PRESTACAO DE SERVICO DE CONTROLE DE QUALIDADE EXTERNO EM ANALISES CLINICAS COM KITS NAS AREAS DE BIOQUIMICA, HEMATOLOGIA, IMUNOLOGIA, URINALISE, PARASITOLOGIA, MICROBIOLOGIA, EDUCACAO CONTINUADA DO PROGRAMA BASICO E COAGULACAO, IMULOGIA I - PROVAS REUMATICAS DO PROGRAMA AVANCADO, PARA O PERIODO DE ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2020Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$5.233,80
000013/2020Compra Direta000000/202019/02/2020MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTIVA EM IMPRENSSORA DE VARIAS SECERTARIAS DESTE MUNICIPIO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$10.500,00
000012/2020Compra Direta000000/202018/02/2020MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTIVA EM APARELHO ONDAS CURTAS IBRAMED COM MAO DE OBRA E PECAS INCLUSAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.580,00
000010/2020Compra Direta000000/202010/02/2020AQUISICAO DE SPOT EXTERNO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE OBRAS DESTE MUNICIPIODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$3.492,20
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