Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Caiana ( Total R$ 4.077.768,94 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 837.572,68 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 3.600,00 )
    000021/2017Dispensa000000105/201705/10/2017aluguel pelo LOCATARIO, para fins de residencia da INTERESSADA, pessoa em estado de vulnerabilidade social, em consonancia com o estudo social elaborado pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, do imovel situado a Rua Adilio Moreira, nº 19, Centro,CAIANA/MG, de propriedade do LOCADORArt. 24 Inciso XConcluidaR$ 1.800,00
    000022/2017Dispensa000000110/201719/10/2017aluguel pelo LOCATARIO, para fins de residencia da INTERESSADA, pessoa em estado de vulnerabilidade social, em consonancia com o estudo social elaborado pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, do imovel situado a Rua Jonathan Rodrigues Barbosa, nº 287, Centro, Caiana/MG, de propriedade do LOCADORArt. 24 Inciso XConcluidaR$ 1.800,00
            Total R$ 3.600,00
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 12.915,00 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 29.825,44 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 15.925,80 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 50.875,50 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 159.894,43 )