Atualizado em: 22/12/2025 12:18:57

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000086/2025Dispensa000238/202525/11/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos de manutencao corretiva do veiculo MOBI, Placa: QND 1108, pertencente a frota Municipal, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saude de Caiana/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 2.373,33R$ 2.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DANIEL RIOLFI FERRAZ064.668.196-63ServicoREGULAGEM DE PORTASPORTA TRASEIRA - LADO ESQUERDOSERVICOS1,0000R$ 100,00R$ 100,00
DANIEL RIOLFI FERRAZ064.668.196-63ServicoRECUPERACAO DA DESCARGA SERVICOS1,0000R$ 150,00R$ 150,00
DANIEL RIOLFI FERRAZ064.668.196-63ServicoTROCA DAS LATERAIS TRASEIRAS SERVICO1,0000R$ 950,00R$ 950,00
DANIEL RIOLFI FERRAZ064.668.196-63ServicoLANTERNAGEM DE CARRO SERVICOS1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
000085/2025Dispensa000232/202514/11/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos de manutencao corretiva do veiculo CHEVROLET CRUZE, PLACA RND 9B39, pertencente a frota Municipal, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Administracao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 9.583,33R$ 8.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VICTOR NASCIMENTO PACHECO - ME24.230.841/0001-53ServicoPINTURA, TROCA E INSTALACAO DO PARACHOQUE DIANTEIRO SERVICO1,0000R$ 950,00R$ 950,00
VICTOR NASCIMENTO PACHECO - ME24.230.841/0001-53ServicoPINTURA NAS 2 PORTAS - LADO ESQUERDO SERVICO1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
VICTOR NASCIMENTO PACHECO - ME24.230.841/0001-53ServicoSERVICO DE LANTERNAGEM E PINTURA LATERAL ESQUERDA SERVICO1,0000R$ 1.500,00R$ 1.500,00
VICTOR NASCIMENTO PACHECO - ME24.230.841/0001-53ServicoTROCA DE RETROVISORLADO ESQUERDOSERVICO1,0000R$ 2.000,00R$ 2.000,00
VICTOR NASCIMENTO PACHECO - ME24.230.841/0001-53MaterialLANTERNAGEM E PINTURA NO PARALAMA - LADO ESQUERDO SERVICO1,0000R$ 2.750,00R$ 2.750,00
000084/2025Dispensa000231/202514/11/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos de manutencao corretiva do veiculo PEUGEOT, Placa: TCV 5C50, pertencente a frota Municipal, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saude de Caiana/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 5.150,00R$ 4.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VICTOR NASCIMENTO PACHECO - ME24.230.841/0001-53ServicoALINHAR PARACHOQUE E ACABAMENTO LATERAL TRASEIRO SERVICOS1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
VICTOR NASCIMENTO PACHECO - ME24.230.841/0001-53ServicoRECUPERACAO E PINTURA DO PARACHOQUE E ACABAMENTO LATERAL SERVICO1,0000R$ 1.300,00R$ 1.300,00
VICTOR NASCIMENTO PACHECO - ME24.230.841/0001-53ServicoLANTERNAGEM TRASEIRA SERVICO1,0000R$ 2.500,00R$ 2.500,00
000083/2025Dispensa000230/202514/11/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos de manutencao corretiva do veiculo CAMINHAO VW, Placa: SIR 6E29, pertencente a frota Municipal, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal Agropecuaria e Meio Ambiente de Caiana/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 5.433,33R$ 5.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VICTOR NASCIMENTO PACHECO - ME24.230.841/0001-53ServicoTROCA DE RETROVISORES SERVICO1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
VICTOR NASCIMENTO PACHECO - ME24.230.841/0001-53ServicoCONSERTO NAS TRANCAS DAS PORTAS SERVICOS1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
VICTOR NASCIMENTO PACHECO - ME24.230.841/0001-53ServicoSERVICO DE LANTERNAGEM E PINTURA NA CACAMBA SERVICO1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
000082/2025Dispensa000229/202514/11/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos de manutencao corretiva do veiculo DOBLO, Placa: QNV 8775, pertencente a frota Municipal, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saude de Caiana/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 3.546,66R$ 3.050,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VICTOR NASCIMENTO PACHECO - ME24.230.841/0001-53ServicoTROCA DE GUIAS DAS PORTAS (CENTRAL) SERVICO1,0000R$ 550,00R$ 550,00
VICTOR NASCIMENTO PACHECO - ME24.230.841/0001-53ServicoTROCA DE GUIAS DAS PORTAS (INFERIOR) SERVICO1,0000R$ 550,00R$ 550,00
VICTOR NASCIMENTO PACHECO - ME24.230.841/0001-53ServicoREGULAGEM DE PORTAS SERVICOS1,0000R$ 550,00R$ 550,00
VICTOR NASCIMENTO PACHECO - ME24.230.841/0001-53ServicoTROCA DE MACANETA EXTERNA DAS PORTAS SERVICO1,0000R$ 700,00R$ 700,00
VICTOR NASCIMENTO PACHECO - ME24.230.841/0001-53ServicoCONSERTO E LUBRIFICACAO DAS TRANCAS DAS PORTAS SERVICO1,0000R$ 700,00R$ 700,00
000081/2025Dispensa000228/202514/11/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos de manutencao corretiva do veiculo MONTANA, Placa: QXZ 3D13, pertencente a frota Municipal, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saude de Caiana/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 2.550,00R$ 2.250,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VICTOR NASCIMENTO PACHECO - ME24.230.841/0001-53ServicoCONSERTO NA TRAVA DA MACA DOS PACIENTES SERVICOS1,0000R$ 250,00R$ 250,00
VICTOR NASCIMENTO PACHECO - ME24.230.841/0001-53ServicoTROCA DE PARACHOQUE DIANTEIRO SERVICO1,0000R$ 500,00R$ 500,00
VICTOR NASCIMENTO PACHECO - ME24.230.841/0001-53ServicoPINTURA PARACHOQUE E INSTALACAO SERVICOS1,0000R$ 1.500,00R$ 1.500,00
000080/2025Dispensa000227/202517/11/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE QUALIDADE EXTERNO EM ANALISES CLINICAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 18.425,28R$ 11.245,92
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA73.302.879/0001-08ServicoContratacao de uma empresa para prestacao de servicos de Controle de QualidadePRESTACAO DE SERVICO DE CONTROLE DE QUALIDADE EXTERNO EM ANALISES CLINICAS NAS AREAS DE BIOQUIMICA, HEMATOLOGIA, URINALISE, IMONULOGIA, PARASITOLOGIA E EDUCACAO CONTINUADA DO PROGRAMA BASICO E COAGULACAO E IMUNOLOGIA I.UNIDADE12,0000R$ 937,16R$ 11.245,92
MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS00.489.828/0061-96ServicoContratacao de uma empresa para prestacao de servicos de Controle de QualidadePRESTACAO DE SERVICO DE CONTROLE DE QUALIDADE EXTERNO EM ANALISES CLINICAS NAS AREAS DE BIOQUIMICA, HEMATOLOGIA, URINALISE, IMONULOGIA, PARASITOLOGIA E EDUCACAO CONTINUADA DO PROGRAMA BASICO E COAGULACAO E IMUNOLOGIA I.UNIDADE12,0000R$ 1.535,44R$ 18.425,28
000079/2025Dispensa000226/202517/11/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos de ornamentacao natalina, conforme especificacoes constantes no Termo de Referencia, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Administracao de Caiana-MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 16.946,67R$ 15.040,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TOP MAIS LTDA28.958.294/0001-88ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE ORNAMENTACAO NATALINAPRESTACAO DE SERVICOS DE ORNAMENTACAO NATALINA CONFORME DETALHAMENTO DESCRITO A SEGUIR: O SERVICO A SER CONTRATADO CONTEMPLA A INSTALACAO DE ARTIGOS NATALINOS E LUMINOSOS NAS PRACAS SAO JOAO BATISTA, BERMINDO VALADAO FILHO, JOSE PINHEIRO JUNIOR E PRACA DO XIFOIDE DURANTE O PERIODO FESTIVO, CRIANDO UM ESPACO ACOLHEDOR E TEMATICO PERTINENTE AO TEMA NATALINO. - PRACA SAO JOAO BATISTA: DECORACAO ABRANGENTE DE TODA A PRACA INCLUINDO A INSTALACAO DE ENFEITES, MANGEUEIRAS DE LED NAS ARVORES E CASCATA DE LED EM TODO O PERGOLADO. - PRACA BERMINDO VALADAO FILHO INSTALACAO DE ARVORE DE NATAL LUMINOSA DE 03 (TRES) METROS DE ALTURA. - PRACA JOSE PINHEIRO JUNIOR: INSTALACAO DE LUZES NATALINAS PINHEIROS EXISTENTES. - PRACA DO NOS XIFOIDE: INSTALACAO DE LUZES, CASCATAS E PISCA-PISCAS NOS PERGOLADOS E GRADES LATERAIS. TODOS OS MATERIAIS SERAO FORNECIDOS PELA CONTRATADA, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVACAO E FUNCIONAMENTO DE EXCELENTE QUALIDADE.SERVICO1,0000R$ 15.040,00R$ 15.040,00
000078/2025Dispensa000221/202504/11/2025Contratacao de empresa para fornecimento de Leitor Biometrico, Pad de Assinatura e Kit Cenario com Suporte Tripe, conforme especificacoes constantes no Termo de Referencia, em atendimento as necessidades das secretarias e setores vinculados a Prefeitura Municipal de Caiana-MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 18.078,20R$ 15.569,02
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AKIYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA02.688.100/0004-20MaterialPAD de Assinatura- Tela LCD com resolucao minima de 320x240 - Tecnologia de ressonancia eletromagnetica (EMR) ou similar - Caneta passiva - Velocidade de leitura da caneta de 200 pontos por segundo - Tamanho minimo da area ativa de 100 mm x 80 mm - Exibicao de assinatura em tempo real na tela do dispositivo - Linha guia para auxiliar na realizacao da assinatura - Disponibilizar dados forenses da assinaturaUNIDADE1,0000R$ 3.112,24R$ 3.112,24
AKIYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA02.688.100/0004-20MaterialKit Cenario com Suporte Tripe- Confeccionado em material resistente e leve (aluminio anodizado, por exemplo), resistente a oxidacao - Pintado na cor cinza, grafite ou preto (todas as unidades fornecidas deverao seguir uma mesma cor) - Portatil, de facil montagem e desmontagem, sem a necessidade de qualquer equipamento ou ferramenta extra - Design estavel, telescopico e regulavel em altura: entre 70 e 200 cm - Permitir que o painel seja trocado entre o lado branco e o lado cinza para viabilizar o balanco de branco do dispositivo de captura de imagens - Peso maximo do tripe: 1000 g Painel de Fundo: - Manuseio: Retratil e portatil - Superficie: Antirreflexiva - Material: Resistente e leve - Dimensoes (margem de tolerancia = 8 ): 65 x 85 cm - Permitir balanco de branco de dispositivos de captura de imagem da face: Face branca - Peso maximo do Painel de Fundo: 700 gUNIDADE1,0000R$ 3.330,78R$ 3.330,78
AKIYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA02.688.100/0004-20MaterialLEITOR BIOMETRICO- Leitor biometrico baseado em tecnica digital scanner de captura de impressao digital com tecnologia eletroluminescente; - Captura da impressao digital no modo rolado e pousado, com suporte de captura de quatro dedos simultaneos em modo pousado; - Area efetiva de captura minima correspondente a FAP60; - Resolucao de 500 (quinhentos) DPI (dots per inch); - Formatos de imagens geradas pelo dispositivo: RAW, WSQ, BMP, JPEG2000, PNG de 1600 x 1500 pixels; - Captura com velocidade de no minimo 10 (dez) quadros por segundos (FPS); - Transferencia de dados e alimentacao do equipamento via Interface Bus Serial Universal (USB 2.0 ou superior); - Cabo de interface USB com comprimento de 130 cm (cento e trinta centimetros); - Suporta de maneira operacional temperaturas de -10 °C ~ 55°C; - Compativel com os sistemas operacionais Windows 7, Windows 10 ou superior e Linux; - Certificacoes FIPS 201, WHQL, CE, FCC e RoHS; - Presente na lista de produtos certificados para IAFIS Apendice F disponivel em: http://www.fbibiospecs.org/fbibiometric/iafis/; - Separacao de duas impressoes digitais contidas em uma imagem em segmentos individuais; - Funcionalidade de identificacao e recorte correto da dobra interfalangeana e perfeito posicionamento da imagem; - Rejeicao automatica das impressoes digitais baseadas em silicone e outros materiais comuns de falsificacao; - Possui grau de protecao IP65 da area de captura para o case; - O dispositivo nao deve sofrer interferencia na coleta da impressao digital coletada se o dedo possuir sujeiras, tintas, oleos, locoes, cremes; - O dispositivo nao deve sofrer interferencia na coleta da impressao digital quando exposto a incidencia de luz natural ou artificial sobre o dispositivo.UNIDADE1,0000R$ 9.126,00R$ 9.126,00
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