Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
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000006/2018Dispensa000061/201824/10/2018O OBJETIVO DO PRESENTE INSTRUMENTO E O ALUGUEL PELO LOCATARIO, PARA FINS DE RESIDENCIA DA INTERESSADA, PESSOA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, EM CONSONANCIA COM O ESTUDO SOCIAL ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DO IMOVEL SITUADO A RUA JONATHAN RODRIGUES BARBOSA, Nº 287, CENTRO, CAIANA/MG, DE PROPRIEDADE DO LOCADOR, CONFORME COMPROVAM OS DOCUMENTOS EM ANEXO.Art. 24 Inciso XConcluidaR$ 900,00
000065/2018Compra Direta/201803/10/2018AQUISICAO DE SUPRIMENTOS PARA REGISTRADOR ELETRONICO DE REGISTRO DE PONTO (BOBINAS TERMICAS).Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.044,00
000066/2018Compra Direta/201816/10/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSERTOS DE ANALISADOR BIOQUIMICO BA 88 A SERIE WR 09002659 T DA SECRETARIA DE SAUDE DE CAIANA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 720,00
000067/2018Compra Direta/201816/10/2018LOCACAO DE BRINQUEDOS PARA REALIZACAO DE FESTIVIDADE PARA AS CRIANCAS DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.855,00
000068/2018Compra Direta/201822/10/2018PESQUISA DE PRECO PARA AQUISICAO DE UMA SCANER PARA ATENDER AS NECESSIDES DESTE MUNICIPIODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 3.100,00
000069/2018Compra Direta/201810/10/2018CONTRATACAO DE SOM PARA REALIZACAO DE EVENTOS DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ NO SUAS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.350,00
000070/2018Compra Direta/201824/10/2018DISPONIBILIZACAO DE UMA PLATAFORMA DE COMPRAS DIGITAL PELA LICENCIANTE A LICENCIADA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 11.400,00