Atualizado em 19/04/2017

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
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Entidade: Prefeitura Municipal de Caiana ( Total R$ 3.786.206,37 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 546.010,11 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 33.968,00 ) (Continua na próxima página)
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    000078/2017Compra Direta/201705/04/2017COMPRA DE FOGUETES PARA A FESTA DA CIDADE DE CAIANA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIEm AndamentoR$ 13.300,00
    000083/2017Compra Direta/201705/04/2017REQUERIMENTO URGENTE DE CONSERTO E MANUTENCAO DE APARELHOS DO LABORATORIO MUNICIPAL DE CAIANA MG.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.540,00
    000084/2017Compra Direta/201705/04/2017AQUISICAO DE PLACAS EM ATENDIMETNO A SECRETARIA DE SAUDE DESTA MUNICIPALIDADEDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 264,00
    000085/2017Compra Direta/201705/04/2017AQUISICAO DE BEBEDOURO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAIANADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.150,00
    000086/2017Compra Direta/201712/04/2017MATERIAL PARA CAMPANHA DE VACINACAO ANTI RABICADispensa, Artigo 24, Inciso IIEm AndamentoR$ 0,00
    000088/2017Compra Direta/201705/04/2017AQUISICAO DE TALOES E RECEITUARIOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAIANADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.710,00