Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
Entidade: Prefeitura Municipal de Caiana ( Total R$ 3.833.130,63 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 592.934,37 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 32.038,36 )
    000015/2017Dispensa000000066/201710/05/2017ALUGUEL DE IMOVEL LOCALIZADO NO CORREGO PATY, PALMEIRAS, PARA FUNCIONAMENTO DA TURMA VINCULADAArt. 24 Inciso XConcluidaR$ 11.238,36
    000016/2017Dispensa000000067/201710/05/2017ALUGUEL PELO LOCATARIO PARA FINS DE DEPOSITO DE MERENDA, DO IMOVEL SITUADO A AVENIDA PEDRO DE OLIVEIRA, Nº 12, CENTRO, CAIANA-MG.Art. 24 Inciso XConcluidaR$ 5.200,00
    000104/2017Compra Direta/201728/04/2017PRESTACAO DE SERVICOS DE YOGA PARA GRUPO DE IDOSOS COM FOCO PRINCIPAL DE DESENVOLVER EQUILIBRIO E BEM ESTAR FISICO E EMOCIONAL DOS PARTICIPANTES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL DE CAIANA-MGDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.800,00
    000105/2017Compra Direta/201728/04/2017PRESTACAO DE SERVICOS DE MONITOR DE PINTURAS EM TECIDO PARA GESTANTES, IDOSOE CRIANCAS / ADOLECENTES ACOMPANHADA PELO PROGRAMA DE ATENCAO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF COM CAGA HORARIOA DE 08 HORAS SEMANAIS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIALDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.800,00
    000107/2017Compra Direta/201702/05/2017AQUISICAO DE CONJUNTOS DE MATERIAL ESPORTIVO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE ESPORTE DESTA MUNICIPALIDADEDispensa, Artigo 24, Inciso IIEm AndamentoR$ 0,00
    000108/2017Compra Direta/201702/05/2017VIGAS E PRANCHAODispensa, Artigo 24, Inciso IIEm AndamentoR$ 0,00
            Total R$ 32.038,36
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 48.853,90 )