Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000041/2018Compra Direta/201805/06/2018PUBLICACAO DE UM DIA NOS JORNAIS HOJE EM DIA E DIARIO OFICIAL DA UNIAO DO PROCESSO Nº 035/2018 - PREGAO Nº 021/2018.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 500,00
000043/2018Compra Direta/201806/06/2018CONTRATACAO DE EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICOS GRAFICOS PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA DE CAIANA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.685,00
000045/2018Compra Direta000000/201815/06/2018AQUISICAO DE FLORES E GRAMA PARA ORNAMENTACAO DE ESCOLAS, PRE -ESCOLAR E OUTROS DE TODAS AS DEMAIS SECRETARIAS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.700,00
000046/2018Compra Direta000000/201815/06/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECCAO E MONTAGEM DE COBERTURA EM LONA TIPO TOLDO NAS BARRACAS PARA FEIRA EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.380,00
000047/2018Compra Direta/201815/06/2018ALOCACAO DE BRINQUEDOS PARA FEIRA LIVRE REALIZADA AOS SABADOS NO MUNICIPIO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 967,40