Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral26/03/20242023 RGF 2o. SEMESTRE 20232o. SEMESTRE.pdf0,16MB
Semestral26/03/20242023 RGF 1o. SEMESTRE 20231o. SEMESTRE.pdf0,15MB
Bimestral02/03/20162015 RGF 2o. semestre - LRF (LEI 101/2000)RGF 2o. semestre.pdf0,06MB
Bimestral02/03/20162015 RGF 1o. SEMESTRE - LRF (LEI 101/2000)RGF 1o. semestre.pdf0,05MB
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