Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoALUGUEL DE IMOVEL PARA INSTALACAO DO CREASMes12,0000R$ 1.000,00R$ 12.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CIRLENE LIMA DA SILVA VALADAO***.890.506-**R$ 12.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CIRLENE LIMA DA SILVA VALADAO***.890.506-**R$ 12.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000131/2026SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL16/01/2026CIRLENE LIMA DA SILVA VALADAO824.890.506-30R$ 1.000,00
000187/2026SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL30/01/2026CIRLENE LIMA DA SILVA VALADAO824.890.506-30R$ 1.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000187/2025000241/202510/12/2025Locacao de um imovel, pertencente a Senhora Cirlene Lima da Silva Valadao, localizado na Rua Octaviano Joao da Silveira, nº 147, terreo, bairro Centro, Perimetro Urbano de Caiana-MG, para funcionamento do Centro de Referencia de Assistencia Social, em ateCIRLENE LIMA DA SILVA VALADAO***.890.506-**VigenteR$ 12.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp09710-12-25_171751.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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