Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSHOW ARTISTICO DIEGO DAMSHOW ARTISTICO1,0000R$ 8.500,00R$ 8.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
DIEGO OLIVEIRA DAMACENO13.439.791/0001-00R$ 8.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
DIEGO OLIVEIRA DAMACENO13.439.791/0001-00R$ 8.500,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
003595/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO12/12/2025DIEGO OLIVEIRA DAMACENO13.439.791/0001-00R$ 8.500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000188/2025000242/202510/12/2025Contratacao da empresa 13.439.791 DIEGO OLIVEIRA DAMACENO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas CNPJ sob o nº 13.439.791/0001-00, para apresentacao artistica da atracao musical DIEGO DAM E BANDA, durante as festividades de virada de ano, cDIEGO OLIVEIRA DAMACENO13.439.791/0001-00VigenteR$ 8.500,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp09710-12-25_173457.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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