Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSHOW ARTISTICO DJ JESUSSHOW ARTISTICO12,0000R$ 900,00R$ 10.800,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JESUS ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA39.253.732/0001-29R$ 10.800,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JESUS ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA39.253.732/0001-29R$ 10.800,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
003697/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO29/12/2025JESUS ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA39.253.732/0001-29R$ 900,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000189/2025000244/202517/12/2025Contratacao de JESUS ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA, inscrito no CNPJ sob o Nº 39.253.732/0001-29 para prestacao de servicos de apresentacoes artisticas locais e regionais, conforme especificacoes constantes no Termo de Referencia, em atendimento as necessidadeJESUS ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA39.253.732/0001-29VigenteR$ 10.800,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp09717-12-25_143145.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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