Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPRESTACAO DE SERVICOS COMPLETOS EM MARKETING, COMUNICACAO E PUBLICIDADEMes12,0000R$ 4.890,00R$ 58.680,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICOS COMPLETOS EM MARKETING, COMUNICACAO E PUBLICIDADEMes12,0000R$ 2.200,00R$ 26.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CARLOS ALBERTO DE MATOS MARTINS LTDA37.089.444/0001-55R$ 26.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PREFEITURA MUNICPAL DE JAPARAIBA18.306.654/0001-03R$ 58.680,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITURUNA18.244.418/0001-00R$ 58.909,09
MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA01.612.499/0001-50R$ 60.000,00
CARLOS ALBERTO DE MATOS MARTINS LTDA37.089.444/0001-55R$ 26.400,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000024/2026000019/202603/02/2026Contratacao de empresa para prestacao de servicos de marketing, comunicacao e publicidade, voltados as atividades institucionais conforme especificacoes constantes no Termo de Referencia, em atendimento as necessidades das Secretarias e Setores vinculadosCARLOS ALBERTO DE MATOS MARTINS LTDA37.089.444/0001-55VigenteR$ 26.400,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp09727-01-26_122258.pdf Edital 
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