Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSHOW BANDA AXE RETROSHOW ARTISTICO1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
FABIO ROSA DA SILVA49.522.216/0001-06R$ 5.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
FABIO ROSA DA SILVA49.522.216/0001-06R$ 5.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000422/2026SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS12/02/2026FABIO ROSA DA SILVA49.522.216/0001-06R$ 5.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000023/2026000027/202603/02/2026Contratacao da empresa 49.522.216 FABIO ROSA DA SILVA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas CNPJ sob o nº 49.522.216/0001-08, para apresentacao artistica da AXE RETRO, no dia 17/02/2026, durante a realizacao das festividades carnavalescas,FABIO ROSA DA SILVA49.522.216/0001-06VigenteR$ 5.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp09703-02-26_141747.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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