Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

DescriçãoDocumentoTamanhoPublicado em
   
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 3 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Caiana ( Total de Arquivos 3 )
  Exercício: 2016 ( Total de Arquivos 3 )
   LOA - Lei Orçamentária Anual 2016LOA 2016.pdf11,25MB01/03/2016
   LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016LDO 2016.pdf3,84MB01/03/2016
   PPA - Plano Plurianual 2014/2017PPA 2014-2017.pdf0,24MB01/03/2016