Atualizado em: 18/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000015/2024Inexigibilidade000034/202402/04/2024O objeto do presente processo de inexigibilidade de licitacao caracteriza-se pela contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos tecnicos juridicos especializados de assessoramento atinente a area tributaria, visando estudos e consultoria para a constituicao e cobranca de creditos, reestruturacao e implantacao do codigo tributario municipal, auditoria tributaria, emissao de estudos, pareceres e acompanhamento do servico tributario municipal, recadastramento de imoveis e contribuintes, atualizacao da planta de valores, insercao de dados no software de tributacao com adequacao da programacao do banco de dados com as normas legais, bem como acompanhamento dos processos judiciais em segunda instancia e tribunais superiores, supremo tribunal federal, superior tribunal de justica e tribunal superior do trabalho e cobranca de creditos previdenciarios.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 60.000,00
 
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