Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Bimestral2015 RGF 2o. semestre - LRF (LEI 101/2000)RGF 2o. semestre.pdf0,06MB02/03/2016
Bimestral2015 RGF 1o. SEMESTRE - LRF (LEI 101/2000)RGF 1o. semestre.pdf0,05MB02/03/2016
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS